Carta Circular nº 110-SEI/2017-CONEP/SECNS/MS
Ofício Circular nº 142-SEI/2017-CONEP/SECNS/MS
RESOLUÇÃO 510/16 do CNS
Resolução 466/12 do CNS
Resolução 251/97 do CNS
Resolução 292/99 do CNS
Resolução 303/00 do CNS
Resolução 304/00 do CNS
Resolução 340/04 do CNS
Resolução 346/05 do CNS
Resolução 347/05 do CNS
Lei nº 11.794 de 08 de outubro de 2008
Decreto nº 6.899 de 15 de julho de 2009