Com certeza você já deve ter ouvido falar no termo Direito digital. Com o passar dos anos e o aumento expressivo da exposição dos dados pessoais na internet, essa área se tornou fundamental para responsabilizar os inúmeros casos de crimes cibernéticos.
Ao passo em que estamos super expostos no ambiente virtual, diversas e diferentes violações podem acontecer. E quando elas ocorrem, é preciso contar com um especialista em Direito digital para ir atrás dos nossos direitos.
Há muito tempo a internet deixou de ser uma “terra sem lei” e as pessoas precisam ser responsáveis pelos seus atos, incluindo o uso indevido da imagem e de informações pessoais. É para isso que existe o Direito digital.
A seguir, vamos entender melhor sobre o que trata essa área específica do Direito, qual é a sua importância e também alguns tipos de violações mais comuns. Continue conosco e boa leitura!
O que é Direito digital?
O Direito digital é uma área específica que trata de questões relacionadas a violações de informações pessoais e de empresas que ocorrem no ambiente virtual.
Esse segmento do Direito abrange diversos assuntos, incluindo privacidade, proteção de dados, propriedade intelectual, direitos autorais e questões jurídicas relacionadas à internet.
É uma área interdisciplinar que envolve tanto questões jurídicas quanto técnicas. Atualmente, a regulamentação do Direito virtual é essencial para garantir a proteção dos indivíduos e a segurança de todos os usuários no ambiente digital.
Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
O Marco Civil da Internet é uma legislação brasileira criada no ano de 2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país.
A lei foi criada com o objetivo de regular o uso da internet, proteger a privacidade dos usuários, promover a liberdade de expressão e estabelecer diretrizes para a atuação dos provedores de internet.
Lei “Carolina Dieckmann” – Lei nº 12.737/2012
A Lei “Carolina Dieckmann” trata especificamente de crimes cibernéticos e faz parte da legislação brasileira desde 2012, dois anos após a atriz ter sido vítima de violação virtual.
Esse dispositivo legal foi criado em resposta ao caso da atriz Carolina Dieckmann, que teve a sua intimidade violada após fotos íntimas serem roubadas e divulgadas sem autorização.
Essa lei é muito importante, pois alterou o Código Penal brasileiro, tipificando condutas criminosas relacionadas ao uso indevido de imagens, vídeos e outros dados pessoais sem consentimento.
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais recente e entrou em vigor em setembro de 2020. Ela foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, estabelecendo regras e diretrizes para o tratamento dos dados pessoais.
A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realize o tratamento de dados pessoais, seja no meio físico ou digital.
Ainda, a legislação estabelece princípios e direitos para o tratamento desses dados, como o consentimento do titular, transparência, segurança e responsabilização dos agentes envolvidos.
Qual é a importância do Direito digital?
Em uma realidade onde a privacidade e a segurança das informações estão cada vez mais em evidência, poder contar com um profissional especializado na área do Direito digital é fundamental, tanto para pessoas físicas quanto organizações públicas e privadas.
Ninguém está livre se sofrer violações virtuais na mão de pessoas mal intencionadas, não é mesmo? Por maior que sejam os cuidados tomados, as informações pessoais, às vezes, acabam disponíveis às pessoas de má índole. Nessas horas, saber quem procurar é essencial.
Principais desafios a serem superados quando o assunto é violação digital
Existem alguns desafios importantes a serem superados com a privacidade e a segurança das informações sendo um assunto cada vez mais em evidência. Vamos conhecer agora alguns dos principais:
Proteção de dados pessoais
Com o aumento da coleta e do uso dos dados pessoais, é fundamental ter a garantia de que as informações estão protegidas contra o acesso não autorizado, vazamentos ou uso indevido.
Cumprimento das regulamentações
Com a implementação das leis de proteção de dados, como a LGPD, as organizações enfrentam agora o desafio de garantir o seu cumprimento.
Essa questão envolve a revisão e o aprimoramento de políticas internas, a melhoria das medidas de segurança e a adoção de práticas cada vez mais eficazes de gestão de dados.
Evolução das ameaças cibernéticas
À medida que a tecnologia avança, também surgem novas ameaças cibernéticas. Crackers e criminosos estão constantemente desenvolvendo técnicas para acessar informações pessoais e comprometer a segurança dos dados.
Quais são as áreas do Direito digital?
O Direito digital abrange diferentes sub-áreas, cada qual tendo uma importância imensa e única sobre a questão da violação de dados na internet. Conheça agora um pouco mais sobre as principais:
Privacidade
A área da privacidade no Direito digital trata especificamente da proteção dos dados pessoais dos indivíduos e/ou empresas, envolvendo questões como a coleta, o armazenamento e o uso adequado destas informações.
E-commerce
A área de e-commerce se refere às transações comerciais realizadas por meio eletrônico, como as famosas compras online.
Propriedade intelectual
A propriedade intelectual lida com a proteção dos direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros direitos relacionados à criação intelectual.
Censura
A censura no contexto digital se refere às restrições impostas à liberdade de expressão e ao acesso à informação na internet.
Cibercrime
O cibercrime abrange uma ampla gama de atividades criminosas realizadas por meio da internet. As ações mais comuns incluem crimes como hacking, phishing, roubo de dados, fraude eletrônica e cyberbullying.
Direito ao esquecimento
O direito ao esquecimento é o nome dado ao poder que todos os indivíduos têm de que informações pessoais antigas ou irrelevantes sejam removidas dos buscadores online.
Regulação de conteúdo
A regulação de conteúdo se refere às leis e regulamentações que tem como objetivo controlar e monitorar os conteúdos disponíveis na internet.
Essas e tantas outras informações sobre o Direito digital são apresentadas ao longo das disciplinas do curso de Direito. Se você deseja atuar na área e ajudar pessoas que sofrem com as violações na internet, cursar o ensino superior é essencial.
Somente com o diploma de Direito em mãos é possível realizar e passar na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), obter o registro e atuar, entre outras formas, como advogado especialista em Direito digital.
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