O microempreendedor individual, conhecido como MEI, é uma modalidade criada em 2008. A ideia era formalizar os autônomos ou aqueles que têm pequenos negócios.
Antes, muitos operavam fora do padrão. Agora, por meio do MEI, quem trabalha em áreas como comércio, artesanato e serviços pode se inscrever oficialmente. Dessa forma, passa a ter um CNPJ, podem emitir nota fiscal e, ainda, contribuem para o INSS.
E, afinal de contas, advogado pode ser MEI ou advogado não pode ser MEI? O MEI pode ser para advogado? São várias perguntas, algumas até repetidas, mas que são bastante comuns de serem feitas em buscadores como o Google.
Pensando nisso, nosso time de especialistas preparou este post. Por isso, continue lendo e confira a resposta para essa questão!
A resposta direta: afinal, advogado pode ser MEI?
Não, um advogado não pode ser MEI.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a instituição responsável pela fiscalização da advocacia e define que os advogados devem trabalhar como pessoas físicas ou por meio de sociedades de advogados, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e na própria OAB.
Por que advogados não podem ser MEI?
Advogado não pode ser MEI por algumas razões específicas, especialmente aquelas relacionadas às restrições impostas pela OAB.
A advocacia é considerada uma atividade de natureza intelectual, científica e técnica, o que a exclui das atividades permitidas para o MEI, que é voltado para atividades não intelectuais, no geral.
Restrições da OAB
A OAB estabelece que advogados devem atuar sob a forma de pessoa física ou sociedade de advogados, seguindo normas específicas de conduta e organização, como o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.
Nesse caso, a figura do MEI não contempla as exigências de responsabilidade profissional e de conduta ética que a advocacia exige.
Além disso, o MEI tem um limite de faturamento anual que, até 2024, era de R$ 81.000,00. O que, na visão da OAB, pode não se adequar à prestação de serviços advocatícios.
Questões legislativas
Apesar dessas restrições, há discussões em curso na esfera legislativa que defendem que o advogado pode ter MEI.
Um exemplo disso é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 34/2024, que propõe a inclusão da advocacia nas atividades permitidas para o MEI.
Esse projeto procura atualizar a legislação vigente e adaptar o regime de MEI de modo a viabilizar o advogado microempreendedor individual. Para tanto, leva em consideração a demanda por simplificação tributária e desburocratização que muitos advogados autônomos enfrentam.
Esse projeto defende, portanto, que o advogado autônomo pode ser MEI.
Porém, essa mudança legislativa também exige uma análise cuidadosa sobre como garantir que as normas éticas e a qualidade dos serviços advocatícios sejam mantidas, mesmo sob um regime tributário simplificado.
Quais são as alternativas para advogados atuarem por conta própria?
Mas, calma, que há uma solução! Advogados que desejam atuar por conta própria têm algumas opções para organizar suas atividades de maneira formal e profissional. As principais opções são:
Sociedade de Advogados
A Sociedade de Advogados é uma forma de organização profissional que permite a atuação conjunta de dois ou mais advogados sob uma mesma estrutura. Este tipo de sociedade oferece muitas vantagens, como:
- divisão de responsabilidades: a responsabilidade é compartilhada entre os sócios;
- vantagens fiscais: a tributação geralmente ocorre pelo regime de lucro presumido, o que pode ser vantajoso em termos de impostos;
- credibilidade: operar sob um nome coletivo e uma estrutura formal pode melhorar a percepção de profissionalismo e atrair mais clientes.
Escritório individual
Porém, se preferir, o advogado pode optar por abrir um escritório individual, onde ele atua sozinho, sem sócios. Porém, ainda assim, conta com uma estrutura formal de escritório. As características desse modelo envolvem:
- o advogado tem pleno controle sobre a gestão e as decisões do escritório;
- a tributação acontece na pessoa física, o que pode ser mais simples, mas às vezes menos vantajoso sob a perspectiva fiscal;
- recomendada para advogados que preferem uma abordagem mais personalizada e que não querem dividir decisões com sócios.
Advogado autônomo
Advogados autônomos trabalham de forma independente, sem a criação de uma sociedade ou empresa formal. Algumas características são:
- pessoa física: o advogado presta serviços como pessoa física;
- tributação direta: a renda é declarada no imposto de renda pessoal, o que pode gerar uma carga tributária mais alta dependendo do volume de faturamento;
- menos formalidade: menos requisitos formais e menos obrigações contábeis em comparação com sociedades ou escritórios.
Advogado pode ter empresa?
Sim, advogado pode ter empresa e ter CNPJ, mas não como MEI.
O advogado pode ser empresário atuando sob outras formas jurídicas que se ajustam às suas atividades profissionais. As formas permitidas de pessoa jurídica para advogados são:
- Sociedade de Advogados, da qual já falamos;
- Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA): permite que um único advogado constitua uma sociedade, oferecendo vantagens fiscais e uma estrutura formal para a atuação, sem a necessidade de sócios.
- Sociedade Limitada Unilateral (SLU): embora menos comum na advocacia, pode ser utilizada, oferecendo a vantagem da separação patrimonial entre o profissional e a empresa.
Advogado pode ser MEI em outra atividade?
Sim, o advogado pode ser MEI em outra atividade, que não seja advocatícia e esteja listada entre as permitidas para o MEI. No entanto, é importante que essa atividade seja separada e distinta da prática jurídica para não infringir as normas da OAB.
Descubra qual categoria dentro do MEI pode ser usada por advogado:
- consultoria empresarial: desde que não envolva a prática de atividades jurídicas, um advogado pode oferecer serviços de consultoria empresarial;
- escritor ou redator: advogados podem se registrar como MEI para prestar serviços de escrita, como elaboração de conteúdo, livros ou artigos;
- professor particular ou instrutor: advogados que desejam atuar como professores em áreas não jurídicas podem se registrar como MEI para essa finalidade.
Quais são os mitos e verdades sobre um advogado que decide ter empresa?
Considerando que um advogado pode ser empresário, muitos equívocos e mal-entendidos surgem a respeito das possibilidades e restrições legais.
A seguir, desmistificamos pelo menos 5 dos mitos mais recorrentes:
1. Advogado pode ser MEI
É, de fato, um mito. Como já esclarecemos, a advocacia é considerada uma atividade intelectual e de natureza científica e técnica, que requer um elevado grau de especialização e responsabilidade.
Por essa razão, a OAB e a legislação atual decidiram que o advogado não pode ser MEI.
2. Qualquer advogado pode abrir uma empresa e atuar como quiser
Verdade: advogado pode ter empresa, mas existem formas específicas e regulamentadas para isso, como Sociedade de Advogados, SUA e SLU.
3. Se um advogado abrir uma empresa, ele deixa de ser considerado um profissional liberal
Mito: os advogados podem ser considerados profissionais liberais mesmo quando trabalham por meio de uma sociedade ou empresa.
4. Advogados não podem ter CNPJ
Verdade: advogado pode ter CNPJ, desde que seja por meio de uma das formas jurídicas já descritas.
5. Advogado autônomo pode ser MEI para simplificar sua tributação
Verdade: mesmo que o regime do MEI ofereça uma tributação simplificada, ele não é uma opção para advogados autônomos na sua atividade principal.
Então, se você deseja cursar Direito, fique ciente de todas essas informações, conhecendo as opções do profissional na área jurídica.
Relembrando: o advogado pode ser MEI em outra atividade, como consultor, escritor, professor; porém, em sua atividade, o advogado pode ter empresa em sociedade ou de forma individual; sem falar que pode atuar como autônomo, sem CNPJ.
O curso superior em Direito é fundamental para o exercício legal da profissão de advogado. Na faculdade, o estudante terá acesso aos conhecimentos necessários e a questões como as que foram tratadas neste artigo.
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